Legislação

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• LEI N. 1863 DE 23/12/2011.

  Publicado: 23/12/2011

  Lei

• LEI nº. 1862 de 16 de Dezembro de 2011.

  Publicado: 16/12/2011

  Lei

• Lei N°1861 de 25 de novembro de 2011.

  Publicado: 25/11/2011

  Lei

• LEI COMPLEMENTAR Nº 1859 de 10 de novembro de 2011.

  Publicado: 10/11/2011

  Lei Complementar

• Lei Complementar 1859/2011

  Publicado: 10/11/2011

  Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR N. 1854 01/11/2011

  Publicado: 01/11/2011

  Lei Complementar

• Lei 1847/2011

  Publicado: 31/10/2011

  Lei

• Lei 1846/2011

  Publicado: 28/10/2011

  Lei

• Lei 1845/2011

  Publicado: 28/10/2011

  Lei

• Lei 1844/2011

  Publicado: 17/10/2011

  Lei