Lei Orgânica Municipal 0005/1991
Lei Orgânica Municipal
Vigente
0005/1991
Nós, representantes do povo de ILICÍNEA, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle de seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à conveniência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA.
Documentos
| Nome | Atualizado em | |
|---|---|---|
| 19/01/2021 14:59 |