Legislação

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• LEI Nº 1958 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

  Publicado: 19/12/2013

  Lei

• lei 1956 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

  Publicado: 28/11/2013

  Lei

• LEI Nº DE 1957 de 28 NOVEMBRO 2013.

  Publicado: 28/11/2013

  Lei

• LEI Nº 1954 21 DE novembro de 2013.

  Publicado: 21/11/2013

  Lei

• LEI 1953 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

  Publicado: 29/10/2013

  Lei

• LEI Nº 1952 DE 29 de OUTUBRO de 2013

  Publicado: 29/10/2013

  Lei

• lei n°. 1951 De 18 de OUTUBRO de 2013.

  Publicado: 18/10/2013

  Lei

• LEI Nº 1950 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

  Publicado: 12/09/2013

  Lei

• LEI 1949 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

  Publicado: 12/09/2013

  Lei

• LEI Nº 1948 de 15 de agosto de 2013

  Publicado: 15/08/2013

  Lei