Lei nº 2397 de 19 de outubro de 2023.
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2023, LEI MUNICIPAL 2312 DE 26/08/2022 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA - LEI Nº 2330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL"