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Legislação
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2013
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Status Legislação
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Estatuto
1
Lei
105
Lei Complementar
2
Lei Ordinária
3
Portaria
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Status
Vigente
131
Ano
2201
1
2019
1
2018
7
2017
14
2016
28
2015
7
2013
2
2011
1
2010
4
2009
55
2008
1
2007
6
1997
1
1994
1
1978
2
Pesquisa Avançada
Decreto 578/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar em face da portaria STN nº 573, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 577/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Decreta ponto facultativo em todas as areas da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências
Detalhes