Legislação

Lei Ordinária 1600/2007

Vigente

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
Lei Ordinária 1599/2007

Vigente

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
Lei 1598/2007

Vigente

“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 1597/2007

Vigente

“Abre credito adicional suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências”.
Lei 1029/1997

Vigente

EXCLUI O CAPITULO III DO TÍTULO IV DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E INSERE O TÍTULO V NO MESMO CÓDIGO
Lei 933/1994

Vigente

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e da outras providências.
Lei 402/1978

Vigente

INSTITUI CODIGO DE POSTURAS
Lei 401/1978

Vigente

APROVA CODIGO DE POSTURAS