Legislação

Lei 1029/1997

Vigente

EXCLUI O CAPITULO III DO TÍTULO IV DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E INSERE O TÍTULO V NO MESMO CÓDIGO
Lei 933/1994

Vigente

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e da outras providências.
Lei 402/1978

Vigente

INSTITUI CODIGO DE POSTURAS
Lei 401/1978

Vigente

APROVA CODIGO DE POSTURAS